O Congresso nacional aprovou na tarde desta terça 29/03; liberação de uso comercial em endereço residencial, para Micro Empreendedor Individual.

Alguns fatores serão resguardados, como não atendimento ao público, e opções comerciais que necessitem espaço adequado, etc.

A lei segue para aprovação da Presidência da República.

Objetivo é desburocratizar a atividade e aquecer a economia.

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